Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 75-A/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sr.ª Ministra, já sabemos que este Orçamento retificativo assenta num enorme aumento de impostos, que recai como nunca sobre os portugueses, e numa derrapagem da despesa que não se deve ao Tribunal Constitucional, como está por todos anunciado.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O Governo insiste em atacar os rendimentos dos reformados e pensionistas, insiste em despedir funcionários públicos, insiste em manter o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, insiste em cortar prestações sociais, insiste nos cortes na saúde e na educação, insiste no estrangulamento financeiro dos organismos do Estado, insiste na concentração e encerramento de serviços públicos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, que discutimos aqui o Orçamento retificativo, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe apresentar questões sobre duas boas notícias que tivemos, uma delas já depois de apresentada a proposta de Orçamento retificativo, relativa ao reconhecimento da melhoria da situação que Portugal tem vindo a atravessar, felizmente, já há alguns meses.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“A pergunta que tenho para lhe fazer é se admite que para o seu Governo, em cumplicidade, naturalmente, com as instituições europeias, o défice não é um mecanismo de controlo orçamental mas é um mecanismo de controlo social.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Disse aqui, e muito bem, que a apresentação deste Orçamento retificativo é um ato de transparência, um ato de transparência para com o País e um ato de transparência para com o Parlamento, porque este Orçamento retificativo permite alterar o Orçamento do Estado, acomodando já aquele que é o resultado da execução orçamental deste ano, nomeadamente as repercussões do aumento da receita fiscal, da diminuição da despesa…”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“A pergunta que tenho para lhe fazer é se admite que para o seu Governo, em cumplicidade, naturalmente, com as instituições europeias, o défice não é um mecanismo de controlo orçamental mas é um mecanismo de controlo social.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“O Governo insiste em atacar os rendimentos dos reformados e pensionistas, insiste em despedir funcionários públicos, insiste em manter o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, insiste em cortar prestações sociais, insiste nos cortes na saúde e na educação, insiste no estrangulamento financeiro dos organismos do Estado, insiste na concentração e encerramento de serviços públicos.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Sr.ª Ministra, já sabemos que este Orçamento retificativo assenta num enorme aumento de impostos, que recai como nunca sobre os portugueses, e numa derrapagem da despesa que não se deve ao Tribunal Constitucional, como está por todos anunciado.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Disse aqui, e muito bem, que a apresentação deste Orçamento retificativo é um ato de transparência, um ato de transparência para com o País e um ato de transparência para com o Parlamento, porque este Orçamento retificativo permite alterar o Orçamento do Estado, acomodando já aquele que é o resultado da execução orçamental deste ano, nomeadamente as repercussões do aumento da receita fiscal, da diminuição da despesa…”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Hoje, que discutimos aqui o Orçamento retificativo, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe apresentar questões sobre duas boas notícias que tivemos, uma delas já depois de apresentada a proposta de Orçamento retificativo, relativa ao reconhecimento da melhoria da situação que Portugal tem vindo a atravessar, felizmente, já há alguns meses.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“O mesmo Governo que disponibiliza agora 4,9 milhões de euros para salvar bancos, e que ao longo dos últimos três anos já disponibilizou 9,5 milhões de euros para recapitalização da banca privada, o mesmo Governo que dá de mão beijada milhões de euros, aliás, no ano passado mais de um milhar de milhão de euros em benefícios fiscais a grandes grupos económicos, o mesmo Governo que diminui o IRC para os grandes grupos…”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Não deixa de ser um pouco caricato que a Sr.ª Ministra aponte erros à oposição. Tratando-se do Governo que mais orçamentos retificativos fez, que mais errou em todas as previsões, não é sequer aceitável vir falar de erros de terceiros, Sr.ª Ministra.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Neste Orçamento retificativo encontramos os já habituais cortes de salários e aumentos de contribuições dos funcionários públicos, mesmo depois do fim do Programa de Ajustamento e mesmo depois destes cidadãos estarem sobrecarregados massivamente com aumentos de impostos.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Há poucos dias, ouvimos o líder do seu partido dizer que o que esperava para este Orçamento — antes de o conhecer — e o que era fundamental era que não assentasse numa estratégia de cortes ou de aumento de impostos mas, sim, no rigor e disciplina orçamental e, simultaneamente, no crescimento económico.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou a favor
“Foi neste contexto que surgiu o Orçamento retificativo e quando todos diziam que as metas não seriam alcançadas, quando todos diziam que era necessário aumentar impostos para acomodar as despesas decorrentes, nomeadamente, das decisões do Tribunal Constitucional, aqui temos uma proposta orçamental.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo prevê, no Orçamento retificativo, um aumento significativo da receita fiscal até ao final do ano. Este crescimento é conseguido à custa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, ao mesmo tempo que o imposto sobre os lucros das empresas cai.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Mas este Orçamento retificativo é um bom compromisso político porque, primeiro, temos um crescimento económico que está a produzir receita fiscal e receita contributiva que é virtuosa.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Não disse que não temos nenhuma mudança estrutural na economia, pois temos a mesma economia mas com mais desemprego, menos produção e mais impostos.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Mas a notícia mais relevante para os portugueses é que se consegue manter a meta do défice público, através da revisão dos tetos orçamentais da despesa, não havendo necessidade de efetuar qualquer aumento de impostos adicional.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 244/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.