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Desde 1974

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

Lei n.º 91/2017

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 260/XIII PCPAltera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 91/2017
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura