Chumbado a 12 de abril de 2013
Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.
Projeto de lei n.º 378/XII
Proposto por BE · entrada a 15 de março de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.