Chumbado a 3 de fevereiro de 2023
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência
Projeto de lei n.º 503/XV
Proposto por PAN · entrada a 20 de janeiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No quadro da Comissão de Orçamento e Finanças, foi-me atribuída a responsabilidade de fazer o parecer sobre esta proposta do Governo e sugeri — não completamente a brincar — que ela tivesse um glossário no fim, porque não faria mal nenhum que se aplicasse um bocadinho de reflexão a descortinar, em português, se uma startup e uma scaleup não podem ser empresas que são emergentes e ascendentes e ainda se a realidade…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Se hoje há informação sobre o número, o valor, a tipologia e o destinatário de todos os benefícios fiscais dados pelo Estado, o mesmo não sucede com a restante despesa fiscal que não assume a forma de benefício, como sejam, por exemplo, a dedução à matéria coletável, a dedução à coleta, o deferimento da tributação ou da taxa preferencial.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Acontece que a única substância que há nesta proposta, quando ela é bem espremida, são benefícios fiscais. E voltamos, então, ao programa eleitoral da Iniciativa Liberal. O Governo do Partido Socialista demite-se de fazer política industrial e não só entende que tem de adotar os termos vazios — vazios!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Há menos de um mês, o PCP trouxe à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com vista à revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento, envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e as empresas, priorizando os setores produtivos e as…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Um crédito fiscal às empresas, apetecível, que, em alguns casos, não é canalizado como devia, num ideal de efetiva investigação e desenvolvimento, e, muitas vezes, desde logo por falta de adequação das regras.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“É sempre positivo discutirmos nesta Casa, por um lado, os jovens qualificados, por outro, o que é que o País deve fazer para garantir que conseguimos atrair emigrantes que já saíram do nosso País, e por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem mesmo uma iniciativa, para que se possa abrir o Programa Regressar a todos aqueles que saíram do nosso País depois de 2015.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“ª posição em 63 países no ranking da competitividade mundial, contribuindo para isso, em grande parte, um sistema fiscal muito pouco atrativo. Em termos de classificação geral, Portugal tem o 3.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Startups e scaleups, tributação dos regimes de remuneração assentes nas opções de aquisição de participações sociais e um sistema de incentivos fiscais, nomeadamente o SIFIDE, são os três temas ainda debatidos aqui, nos dias de hoje.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“No quadro da Comissão de Orçamento e Finanças, foi-me atribuída a responsabilidade de fazer o parecer sobre esta proposta do Governo e sugeri — não completamente a brincar — que ela tivesse um glossário no fim, porque não faria mal nenhum que se aplicasse um bocadinho de reflexão a descortinar, em português, se uma startup e uma scaleup não podem ser empresas que são emergentes e ascendentes e ainda se a realidade…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Um crédito fiscal às empresas, apetecível, que, em alguns casos, não é canalizado como devia, num ideal de efetiva investigação e desenvolvimento, e, muitas vezes, desde logo por falta de adequação das regras.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Se hoje há informação sobre o número, o valor, a tipologia e o destinatário de todos os benefícios fiscais dados pelo Estado, o mesmo não sucede com a restante despesa fiscal que não assume a forma de benefício, como sejam, por exemplo, a dedução à matéria coletável, a dedução à coleta, o deferimento da tributação ou da taxa preferencial.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“ª posição em 63 países no ranking da competitividade mundial, contribuindo para isso, em grande parte, um sistema fiscal muito pouco atrativo. Em termos de classificação geral, Portugal tem o 3.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“É sempre positivo discutirmos nesta Casa, por um lado, os jovens qualificados, por outro, o que é que o País deve fazer para garantir que conseguimos atrair emigrantes que já saíram do nosso País, e por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem mesmo uma iniciativa, para que se possa abrir o Programa Regressar a todos aqueles que saíram do nosso País depois de 2015.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Startups e scaleups, tributação dos regimes de remuneração assentes nas opções de aquisição de participações sociais e um sistema de incentivos fiscais, nomeadamente o SIFIDE, são os três temas ainda debatidos aqui, nos dias de hoje.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
“Recusaram, no Orçamento do Estado de 2023, uma proposta do PSD para acabar com os abusos fiscais e recusaram vir a debate no dia 6 de janeiro, quando discutimos isto. Deixem-me avisar o Governo e os Srs. Deputados do PS de uma coisa: só estamos a discutir isto hoje porque o PSD — ou qualquer outro partido — não se opôs.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“A sério que o Sr. Deputado trouxe a esta Casa a possibilidade — «supostamente», segundo o Sr. Deputado — de nos termos recusado a discutir melhor e a introduzir alterações a um diploma, quando — diga-se, em abono da verdade — foi esse o desafio que fizemos há duas semanas e o senhor recusou?!”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Acontece que a única substância que há nesta proposta, quando ela é bem espremida, são benefícios fiscais. E voltamos, então, ao programa eleitoral da Iniciativa Liberal. O Governo do Partido Socialista demite-se de fazer política industrial e não só entende que tem de adotar os termos vazios — vazios!”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Há menos de um mês, o PCP trouxe à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com vista à revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento, envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e as empresas, priorizando os setores produtivos e as…”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Aborda também os benefícios fiscais dados aos trabalhadores. Reconhece ainda diversas formas de financiamento — como businessangels, SIFIDE, entre outros — e a importância da inovação e do processo de investigação e desenvolvimento.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“Incluem, desde logo, um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes e os seus familiares que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios.”
O partido votou contra
“O objeto da iniciativa legislativa do PAN é da maior pertinência, não estivéssemos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, depois de notar que há anos que o Tribunal de Contas alerta para a falta de informação sobre a despesa de parte dos benefícios fiscais existentes em Portugal.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Muitos falam neste Parlamento, mas nós apresentamos propostas. Esta é uma grande diferença que temos em relação à maioria dos partidos aqui presentes. A proposta do Chega é clara, claríssima: incentivos e apoios às empresas para contratação de jovens que procuram o primeiro emprego e de jovens qualificados.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“A primeira é para dizer à Sr.ª Deputada Carla Castro que sim, incentivos fiscais direcionados dão bom resultado; IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) plano, não, não estamos de acordo.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.