Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola
Lei n.º 50/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (9)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 196/V XI Governo ConstitucionalPermite a redução da taxa do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.