Chumbado a 11 de dezembro de 2003
Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.
Projeto de lei n.º 372/IX
Proposto por PS · entrada a 30 de outubro de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.