Chumbado a 29 de abril de 2022
Redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de lei n.º 58/XV
Proposto por IL · entrada a 22 de abril de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim, aquilo que vimos hoje apresentar é um projeto de lei que visa a redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebidas para a taxa reduzida de 6%.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Vão ou não promover a redução das taxas de tributação autónoma, de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e a abolição do seu agravamento, em caso de prejuízo fiscal?”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Inicio esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, na pessoa do primeiro peticionário, António José Gonçalves Fonseca. Esta petição, que alerta para a necessidade da criação de um apoio financeiro do Estado para as empresas e empresários de bares, estabelecimentos de bebidas com ou sem espaço de dança, foi apresentada na anterior Legislatura, mas mantém total atualidade.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“No entanto, percorri o Programa Eleitoral do Iniciativa Liberal e não encontrei a proposta da redução do IVA para 6% no setor da restauração e bebidas.”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Houve dificuldades no contacto com serviços públicos, nomeadamente com a segurança social, a Autoridade Tributária e o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação), o que não está desligado do facto de haver falta de trabalhadores nesses serviços.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal trouxe-nos aqui uma história do IVA que tem um ponto de início um bocadinho parcial. É que a história do IVA da restauração começou antes.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Encontramo-nos aqui a discutir uma petição que pede apoios para um determinado setor da restauração, nomeadamente os bares, e uma proposta, que chega do Iniciativa Liberal por arrastamento, de diminuição da taxa de IVA sobre esse setor.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.