Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto
Projeto de lei n.º 456/XVI
Proposto por Livre · entrada a 17 de janeiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.