Chumbado a 5 de abril de 2013
Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.
Projeto de lei n.º 381/XII
Proposto por PEV · entrada a 20 de março de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.