Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

“Hoje, discutimos o fim do pagamento especial por conta, um regime tributário injusto e penalizador das micro e pequenas empresas. No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovada a proposta do PCP para eliminar o PEC, hoje damos expressão concreta a essa proposta.”

Paulo Sá (PCP) · 17 de fevereiro de 2017

O partido votou a favor

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“Da mesma forma, reafirmamos que somos a favor do aumento do salário mínimo nacional, desde que não seja uma medida artificial sustentada pela segurança social ou pelos impostos, mas que seja fruto de um crescimento real da economia e de um aumento consolidado da produtividade.”

Luís Campos Ferreira (PSD) · 17 de fevereiro de 2017

O partido votou contra

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“Quando na oposição, a direita reclama a necessidade de suspender ou reduzir o PEC sem mais preocupações, mas, uma vez no poder, nunca promoveu a criação de um regime simplificado de tributação ou, sequer, nada que se parecesse com alívio fiscal — aliás, nem neste nem noutro nível.”

Jamila Madeira (PS) · 17 de fevereiro de 2017

O partido votou a favor

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“Na anterior Legislatura, foi em nome das PME que o Governo do PSD e do CDS desceram o IRC e criaram um conjunto de benefícios fiscais que trouxeram aqui na semana passada, em mais um debate requentado deste tipo de medidas fiscais.”

Mariana Mortágua (BE) · 17 de fevereiro de 2017

O partido votou a favor

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“Nós não estamos aqui a discutir uma medida do Governo fruto do amadurecimento de uma medida que considera positiva, tendo em conta a coerência do sistema fiscal. Não, Sr. Secretário de Estado.”

Filipe Anacoreta Correia (CDS) · 17 de fevereiro de 2017

O partido votou abstenção

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