Chumbado a 7 de maio de 2009
Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.
Projeto de lei n.º 674/X
Proposto por CDS · entrada a 26 de fevereiro de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O CDS vem falando, há bastante tempo, da necessidade de se reembolsar, de uma forma mais eficaz, o IVA que é devido aos contribuintes. Aliás, na nossa vizinha Espanha, o Governo presidido pelo Sr. Zapatero fez constar da lei espanhola a obrigação da devolução do IVA no prazo de um mês.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP transformou em projecto de lei a proposta de alteração orçamental de diminuição do período de reembolso do IVA que já apresentara nos mais recentes debates orçamentais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Com esta iniciativa, o CDS-PP propõe que o prazo de reembolso do IVA seja efectuado até ao fim do primeiro mês seguinte ao da apresentação do pedido, reduzindo, assim, em dois meses o prazo de reembolso em vigor.”
Aldemira Pinho (PS)
O partido votou contra
“ª), do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que mais não prevê do que a alteração do prazo de reembolso do IVA para um mês após o pedido dos contribuintes. É uma medida que merece o nosso apoio, pois esta proposta vem fomentar a liquidez das empresas.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“E diminuída autoridade política porque, nesta relação CDS versus IVA, já houve, em momentos anteriores, quando o CDS tinha responsabilidades governativas, períodos ainda mais dilatados de reembolso de IVA e não ouvimos a assunção de qualquer autocrítica, de qualquer responsabilidade passada, por parte do CDS.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.