Chumbado a 4 de outubro de 2024

Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho

Projeto de lei n.º 155/XVI

Proposto por PAN · entrada a 24 de maio de 2024