Chumbado a 16 de setembro de 2022
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Projeto de lei n.º 203/XV
Proposto por IL · entrada a 28 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.