Adita um nº 4 ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 181/76, de 9 de Março (Regime processual dos crimes de Imprensa).
Lei n.º 13/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 90/I PSRegime processual dos crimes de imprensa.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.