Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 76/I Lei Orgânica do Ministério Público.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/1978
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura