Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.
Lei n.º 54/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 203/I Concede ao Governo autorização para celebrar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.