Chumbado a 25 de julho de 1979
Amnistia do crime previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 198-A/75, de 14 de Abril (ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975).
Projeto de lei n.º 96/I
Proposto por UDP
Votação
GeneralidadeRejeitado
Votos de deputados não inscritos (35)
- Amantino Lemos (não inscrito): abstenção
- Américo De Sequeira (não inscrito): abstenção
- Antídio Costa (não inscrito): abstenção
- António Augusto Gonçalves (não inscrito): abstenção
- António Barata Portugal (não inscrito): abstenção
- António Loja (não inscrito): abstenção
- António Marques Mendes (não inscrito): abstenção
- António Rebelo De Sousa (não inscrito): abstenção
- António Veríssimo (não inscrito): abstenção
- Arcanjo Luís (não inscrito): abstenção
- Artur Videira Leal (não inscrito): abstenção
- Barbosa Da Costa (não inscrito): abstenção
- Cunha Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Fernando Pinto (não inscrito): abstenção
- Francisco Barroso (não inscrito): abstenção
- Francisco Lopes Oliveira (não inscrito): abstenção
- Furtado Fernandes (não inscrito): abstenção
- Gabriel Frada (não inscrito): abstenção
- Gonçalves Sapinho (não inscrito): abstenção
- José Alberto Ribeiro (não inscrito): abstenção
- José Júlio Ribeiro (não inscrito): abstenção
- José Júnior (não inscrito): abstenção
- José Monteiro Andrade (não inscrito): abstenção
- José Sérvulo Correia (não inscrito): abstenção
- João Cacela Leitão (não inscrito): abstenção
- João Manuel Ferreira (não inscrito): abstenção
- João Martelo Oliveira (não inscrito): abstenção
- Júlio Alves Silva (não inscrito): abstenção
- Manuel Vilar (não inscrito): abstenção
- Mário Campos Pinto (não inscrito): abstenção
- Olivio França (não inscrito): abstenção
- Ruben Raposo (não inscrito): abstenção
- Rui Machete (não inscrito): abstenção
- Sousa Franco (não inscrito): abstenção
- Victor Hugo Santos (não inscrito): abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.