Chumbado a 18 de junho de 1982

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Projeto de lei n.º 342/II

Proposto por ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS

Votação

Generalidade18 de junho de 1982Rejeitado

A favor

Abstenção

Contra

Votos individuais e divergências (1)

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.