Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

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Origem

• Projeto de lein.º 96/II PSDAmnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75 - crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados e emigrantes

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura