Alterações ao Código Penal

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Origem

• Proposta de lein.º 38/II Altera a redacção de vários artigos do Código Penal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura