Estatuto do trabalhador estudante

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Origem

• Projeto de lein.º 9/II PCPProtecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes
• Projeto de lein.º 173/II PSDEstatuto do trabalhador-estudante.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 26/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura