Chumbado a 18 de junho de 1982
Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.
Projeto de lei n.º 343/II
Votação
GeneralidadeRejeitado
Votos individuais e divergências (4)
- António Cardoso Moniz (PPM): abstenção, contra a orientação do grupo
- Henrique Barrilaro Ruas (PPM): a favor, contra a orientação do grupo
- Luis Coimbra (PPM): a favor, contra a orientação do grupo
- Natália Correia (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.