Concede autorização legislativa ao Governo. (Serviço Nacional de Saúde).

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 48/II Concede ao Governo autorização para revogar a Lei nº 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17-A/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura