Chumbado a 21 de maio de 1982
Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido
Projeto de lei n.º 319/II
Proposto por ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.