Altera alguns artigos do Código Penal.

Lei n.º 27/1981

Votação

Especialidade25 de junho de 1981Aprovado

A favor

ASDI
CDS
MDP/CDE
PCP
PPM
PS
PSD
UEDS

Ausente

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade8 de junho de 1981Aprovado

A favor

ASDI
CDS
MDP/CDE
PCP
PPM
PS
PSD
UDP
UEDS

Origem

Proposta de lein.º 42/II Alterações a alguns artigos do Código Penal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1981
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura