Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça
Lei n.º 30/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mas o grande interesse do Partido Popular é o de que, nessa comissão, se trabalhe no sentido de aproximar o Provedor de Justiça do cidadão, pois neste diploma pouco ou nada encontramos nesse sentido.”
Silva Carvalho (CDS)
O partido votou a favor
“O Estatuto do Provedor de Justiça deverá ser submetido, pensamos nós, a alguns aperfeiçoamentos, densificando-se, dessa forma, o texto constitucional por forma a que este órgão de Estado melhor possa corresponder aos anseios do cidadão, garantindo-lhe a efectivação do direito de petição e contribuindo, por esta forma, para que os mesmos adquiram a consciência da importância da democracia participativa.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Está pendente na Mesa, em relação ao diploma sobre o novo regime de autonomia financeira da Presidência da República, um requerimento subscrito por Deputados de todos os partidos no sentido de a redacção final se fazer com carácter urgente em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ter lugar amanhã.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Está pendente na Mesa, em relação ao diploma sobre o novo regime de autonomia financeira da Presidência da República, um requerimento subscrito por Deputados de todos os partidos no sentido de a redacção final se fazer com carácter urgente em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ter lugar amanhã.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Mas o grande interesse do Partido Popular é o de que, nessa comissão, se trabalhe no sentido de aproximar o Provedor de Justiça do cidadão, pois neste diploma pouco ou nada encontramos nesse sentido.”
Silva Carvalho (CDS)
O partido votou a favor
“O Estatuto do Provedor de Justiça deverá ser submetido, pensamos nós, a alguns aperfeiçoamentos, densificando-se, dessa forma, o texto constitucional por forma a que este órgão de Estado melhor possa corresponder aos anseios do cidadão, garantindo-lhe a efectivação do direito de petição e contribuindo, por esta forma, para que os mesmos adquiram a consciência da importância da democracia participativa.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos perante um caso concreto em que o Sr. Provedor de Justiça, num discurso feito nesta Casa a propósito da Sessão Solene Comemorativa do 20.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 61/VII, apresentado pelo PS, tem por objectivo reforçar as competências e a independência do Provedor de Justiça, cujo estatuto foi aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 61/VII PSReforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.