Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei Orgânica n.º 4/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nos trabalhos que a Comissão também tem vindo a desenvolver, tivemos oportunidade de receber contributos do próprio Tribunal Constitucional, junto do qual propomos que esta entidade funcione.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O tema hoje em debate, ligado a nomeações, transparência ou códigos de conduta, coloca automaticamente os olhos dos portugueses sobre nós. E nós temos de, aqui, assumir responsabilidades.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Más soluções como a da entidade da transparência — uma espécie de polícia dos políticos —, para a qual o Tribunal Constitucional teve oportunidade de chamar à atenção de que tem riscos constitucionais, e o primeiro desses riscos é o da descaracterização do próprio tribunal, além do risco de se estar a criar uma jurisdição privilegiada para os políticos.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Disse-nos o Tribunal Constitucional, pela voz do seu vice-presidente, que, atualmente, são o Ministério Público ou o Tribunal Constitucional que correm atrás dos casos levantados pela imprensa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Importa referir que os titulares de altos cargos públicos e políticos já são escrutinados, fiscalizados nas suas obrigações declarativas, por via do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 1205/XIII PSDAprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
- Projeto de lein.º 1228/XIII PSCria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.