Chumbado a 19 de novembro de 2021

Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Projeto de lei n.º 798/XIV

Proposto por PCP · entrada a 15 de abril de 2021