Chumbado a 13 de fevereiro de 2009
Alteração ao Código de Processo Penal.
Projeto de lei n.º 594/X
Proposto por CDS · entrada a 2 de outubro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.