Chumbado a 13 de fevereiro de 2009
Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica
Projeto de lei n.º 578/X
Proposto por CDS · entrada a 2 de setembro de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É preciso considerar a adopção de políticas sectoriais que garantam às mulheres o acesso à justiça e aos tribunais, à saúde, ao emprego, à segurança social, e que ponham fim às discriminações salariais ou à violação dos direitos de maternidade.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Esta tendência encontra o seu principal reflexo numa abordagem demasiado focalizada na perspectiva processual penal. A vítima só passa a ser oficialmente considerada como tal, com todos os direitos consagrados no estatuto, a partir do momento em que dá entrada no sistema formal de justiça e a vigência desse benefício estatutário cessa no momento em que se encerra o processo criminal.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou abstenção
“Não posso, contudo, deixar de exaltar algumas das inovadoras medidas apresentadas, nomeadamente as que conferem um maior grau de eficácia à protecção judicial e à tutela penal. 17 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009 Sublinho, obviamente, a atribuição do estatuto de vítima, fixado no momento da denúncia da prática do crime de violência doméstica.”
Ana Maria Rocha (PS)
O partido votou contra
“8 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009 Mas, Sr. Secretário de Estado, a questão é que, ao mesmo tempo que incorpora aquilo que já tinha sido aprovado por esta Assembleia no que diz respeito à detenção fora do flagrante delito, acaba por contrariar esse mesmo princípio, ao prever um prazo de 48 horas para o tribunal decidir as medidas de coacção urgentes a aplicar ao arguido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“8 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009 Mas, Sr. Secretário de Estado, a questão é que, ao mesmo tempo que incorpora aquilo que já tinha sido aprovado por esta Assembleia no que diz respeito à detenção fora do flagrante delito, acaba por contrariar esse mesmo princípio, ao prever um prazo de 48 horas para o tribunal decidir as medidas de coacção urgentes a aplicar ao arguido.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“A lei que consagrou o crime público tem tantos anos de existência como o Bloco de Esquerda. Foi o primeiro projecto de lei que aprovámos nesta Assembleia da República. Nesta Legislatura, apresentámos diversas propostas.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“É preciso considerar a adopção de políticas sectoriais que garantam às mulheres o acesso à justiça e aos tribunais, à saúde, ao emprego, à segurança social, e que ponham fim às discriminações salariais ou à violação dos direitos de maternidade.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Esta tendência encontra o seu principal reflexo numa abordagem demasiado focalizada na perspectiva processual penal. A vítima só passa a ser oficialmente considerada como tal, com todos os direitos consagrados no estatuto, a partir do momento em que dá entrada no sistema formal de justiça e a vigência desse benefício estatutário cessa no momento em que se encerra o processo criminal.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou abstenção
“Não posso, contudo, deixar de exaltar algumas das inovadoras medidas apresentadas, nomeadamente as que conferem um maior grau de eficácia à protecção judicial e à tutela penal. 17 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009 Sublinho, obviamente, a atribuição do estatuto de vítima, fixado no momento da denúncia da prática do crime de violência doméstica.”
Ana Maria Rocha (PS)
O partido votou contra
“Como demonstra este debate, esta matéria não conhece fronteiras ideológicas e tem estado, ao longo dos tempos, no centro das preocupações de todos os partidos.”
Paula Nobre de Deus (PS)
O partido votou contra
“Quando o Partido Socialista se apresta para reprovar o projecto de lei que apresentámos para alterações ao nível do Código Penal que permitiriam que não continuássemos a trabalhar com a figura do crime continuado em crimes contra as pessoas apenas com base na estabilidade da norma penal, devo dizer que isso é muito pouco.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.