Chumbado a 2 de junho de 2021

Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Projeto de lei n.º 771/XIV

Proposto por PAN · entrada a 30 de março de 2021