Chumbado a 19 de novembro de 2021

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

Projeto de lei n.º 877/XIV

Proposto por PSD · entrada a 11 de junho de 2021