Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Lei n.º 16/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A alteração legislativa promovida em 2013 no Código Penal passou a incluir as relações de namoro no quadro legal referente à violência doméstica, alargando-se o respetivo âmbito subjetivo como resposta ao crescente número de casos de stalking em que um ex-namorado, não se conformando com o final da relação, assume comportamentos agressivos e perturbadores da paz do ex-parceiro.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Se a grande aposta é a educação para os princípios da República, o direito penal tem uma função de prevenção geral que completa aquela arma maior. Ao contrário do que se lê em algumas notícias nos últimos dias, ninguém aqui quer que o homicídio numa relação de namoro dite imediatamente uma condenação por homicídio qualificado.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“E a violência no namoro é tão mais assustadora quanto nos confronta com a evidência de que o crime que mais mata em Portugal, a violência doméstica, se impõe, simultaneamente, enquanto causa e consequência da violência nas relações de namoro.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“O PSD assinalou o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, aquando de uma visita à Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, com o anúncio da apresentação do projeto de lei hoje em discussão, que agrava a moldura penal dos homicídios cometidos durante o namoro.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou a favor
“O reconhecimento da relevância social do fenómeno da violência no namoro justificou, através da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, a equiparação, para efeitos da prática do crime de violência doméstica, das relações de namoro às relações conjugais.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“Já aqui foi referido o parecer da Ordem dos Advogados no projeto de lei do PSD — é o único que já identifica que, independentemente da letra do Código de Processo Penal estar nos termos em que é proposto, existe já jurisprudência que imputa à prática de crime de homicídio qualificado e, neste caso concreto, a jurisprudência de profanação de cadáver sobre uma situação concreta —, ainda assim, estamos disponíveis…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“O PSD assinalou o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, aquando de uma visita à Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, com o anúncio da apresentação do projeto de lei hoje em discussão, que agrava a moldura penal dos homicídios cometidos durante o namoro.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou a favor
“A alteração legislativa promovida em 2013 no Código Penal passou a incluir as relações de namoro no quadro legal referente à violência doméstica, alargando-se o respetivo âmbito subjetivo como resposta ao crescente número de casos de stalking em que um ex-namorado, não se conformando com o final da relação, assume comportamentos agressivos e perturbadores da paz do ex-parceiro.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“O reconhecimento da relevância social do fenómeno da violência no namoro justificou, através da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, a equiparação, para efeitos da prática do crime de violência doméstica, das relações de namoro às relações conjugais.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“E a violência no namoro é tão mais assustadora quanto nos confronta com a evidência de que o crime que mais mata em Portugal, a violência doméstica, se impõe, simultaneamente, enquanto causa e consequência da violência nas relações de namoro.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Se a grande aposta é a educação para os princípios da República, o direito penal tem uma função de prevenção geral que completa aquela arma maior. Ao contrário do que se lê em algumas notícias nos últimos dias, ninguém aqui quer que o homicídio numa relação de namoro dite imediatamente uma condenação por homicídio qualificado.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“Já aqui foi referido o parecer da Ordem dos Advogados no projeto de lei do PSD — é o único que já identifica que, independentemente da letra do Código de Processo Penal estar nos termos em que é proposto, existe já jurisprudência que imputa à prática de crime de homicídio qualificado e, neste caso concreto, a jurisprudência de profanação de cadáver sobre uma situação concreta —, ainda assim, estamos disponíveis…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Consequentemente, no quadro das medidas legislativas que podemos constituir e colocar no terreno para assegurar essa proteção, a dimensão penal não é de desconsiderar e deve fazer parte fundamental deste contexto e deste quadro legislativo a aplicar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“º, n.º 2, alínea l) do Código Penal, de tal modo que passa a ser crime público a agressão a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas, ampliando-se, assim, o leque dos casos já contemplados.”
Jorge Campos (BE)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei do Partido Socialista não baixou à comissão, não tem relatório de nenhum Deputado, não tem nota técnica dos serviços da Assembleia — e era importante que tivesse, mais não seja para percebermos que práticas existem noutros países — e, mais do que isso, não tem parecer de nenhuma entidade institucional — do Conselho Superior de Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“A proteção jurídico-penal dos jornalistas é um tema relevante que é aqui trazido por duas iniciativas legislativas e que o CDS analisa com toda a atenção. Para ponderarmos o que está em causa com as iniciativas legislativas, temos, em primeiro lugar, que verificar que princípios é que se pretendem proteger.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Mais: independentemente da bondade das soluções propostas, não há memória que esta Assembleia proceda a alterações ao Código Penal — não é um diploma qualquer, é um diploma estruturante da ordem jurídica — sem que haja audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, neste caso do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e, eventualmente, neste caso, creio que…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 667/XIII PSD45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
- Projeto de lein.º 688/XIII PANInclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado
- Projeto de lein.º 691/XIII BEAltera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas
- Projeto de lein.º 689/XIII CDSQualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)
- Projeto de lein.º 692/XIII PSProcede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções
- Projeto de lein.º 690/XIII BEAltera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.