Chumbado a 28 de abril de 2023
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual
Projeto de lei n.º 157/XV
Proposto por PAN · entrada a 15 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.