Chumbado a 9 de janeiro de 2015
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
Projeto de lei n.º 633/XII
Proposto por PS · entrada a 7 de julho de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Falar de direitos humanos é uma boa maneira de iniciar este ano parlamentar de 2015. É de direitos humanos e da sua defesa que falamos quando pensamos em medidas específicas para intervir em situações de perigo eminente, para prevenir e combater a violência doméstica e, sobretudo, a mais grave de todas elas, que é o homicídio conjugal.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“É no caminho da evolução com sentido que a maioria apresentará, em breve, um projeto de lei que proporá medidas novas e significativas em matéria de prevenção do crime de violência doméstica e de proteção das vítimas, na sequência do amplo debate e da profunda reflexão levada a cabo pelo Governo nas jornadas nacionais contra a violência doméstica.”
Maria Paula Cardoso (PSD)
O partido votou contra
“Se olharmos para os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, vemos que mais de 20% daquelas mulheres estavam já num contexto em que tinha sido proferida sentença ou que estava aberto um processocrime.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e em número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo e no espaço necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais — aliás,…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou abstenção
“Reconhecendo a importância inequívoca do tema e não querendo desviar a discussão da substância para a forma, a primeira de natureza essencialmente técnica e a segunda de natureza essencialmente política, a verdade é que, quando somos confrontados com o empolamento que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso e do trabalho com resultados…”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.