Chumbado a 12 de dezembro de 2025
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de lei n.º 300/XVII
Proposto por PAN · entrada a 28 de novembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.