Chumbado a 19 de julho de 2019
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Projeto de lei n.º 399/XIII
Proposto por PCP · entrada a 10 de fevereiro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Numa ação de impugnação de justa causa de despedimento, as custas judiciais podem chegar a mais de um milhar de euros. Numa ação de oposição a uma penhora que seja, por exemplo, feita pelo fisco por suposto não pagamento de portagens indevidas na ordem dos 250 €, a taxa de justiça é de 306 €.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Quando, há pouco mais de dois meses, debatemos, na especialidade, o Orçamento do Estado e foi rejeitada uma proposta apresentada pelo PCP que baixava em 2 € a unidade de conta processual — ou seja, uma pequena baixa das custas judiciais — , ninguém diria que, dois meses depois, haveria um consenso tão generalizado nesta Câmara no sentido da necessidade de baixar as custas judiciais.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É um facto incontestável que existem muitos portugueses que não têm acesso ao direito, o que acontece porque, por um lado, não são abrangidos pelo benefício do apoio judiciário devido às regras em vigor e, por outro, também não têm capacidade económica para fazer face às elevadíssimas custas judiciais, ficando assim inibidos de aceder à justiça.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Esta discussão não pode ser feita à margem do Parlamento e deve envolver, obrigatoriamente, todos os operadores judiciários. Estamos conscientes da importância de aperfeiçoar o modelo das custas processuais.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de começar a minha intervenção recordando um preceito constitucional: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Por isso, uma pessoa que ganha 1000 €, de repente, para pôr uma ação por causa de um acidente de viação em que não tem culpa, tem de gastar a módica quantia de 1400 €, e ainda não está a pagar despesas nem honorários a advogado.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.