Chumbado a 19 de julho de 2023
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Projeto de lei n.º 739/XV
Proposto por PAN · entrada a 26 de abril de 2023
Votação
GeneralidadeRejeitado
Votos individuais e divergências (11)
- Alexandra Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Berta Nunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carla Sousa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Mara Lagriminha Coelho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Patrícia Faro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Eduardo Reis (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Maravilha (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Paulo Mota Pinto (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Melo Lopes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Vilar (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.