Chumbado a 20 de abril de 2005
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Projeto de lei n.º 12/X
Proposto por BE · entrada a 16 de março de 2005
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.