Chumbado a 9 de junho de 2022
Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de lei n.º 92/XV
Proposto por BE · entrada a 20 de maio de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.