Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 264/XII PSCrimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura