Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113° do Código de Processo Penal.

“Nacional e mundial, V. Ex.ª queira marcar o Parlamento português, o País, o verdadeiro estado da justiça. Compreendo perfeitamente. No entanto, há também algumas razões de decoro e de respeito pelo passado de cada uma das forças políticas que os senhores têm de ter.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 11 de fevereiro de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Porém, preparei-me e estudei, nomeadamente, a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, e VV. Ex.ª s, com a vossa sagrada,”

Carlos Encarnação (PSD) · 11 de fevereiro de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“O agendamento das iniciativas vertentes afigura-se-nos, acima de tudo, inoportuno e despiciendo, dado que introduz meras alterações avulsas ao Código de Processo Penal e a um diploma complementar, quando é do conhecimento público (em particular do dos Srs. Deputados) que foi aprovada em Conselho de Ministros, a 4 de Dezembro de 1997, uma proposta de lei de revisão do actual Código de Processo Penal, tendo já entrado…”

Joaquim Sarmento (PS) · 11 de fevereiro de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“º do Código de Processo Penal e com o projecto de lei n.º 225/VII criam-se, nas secretarias do Supremo Tribunal de. Justiça, das Relações e da 1.”

Calvão da Silva (PSD) · 11 de fevereiro de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR