Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 183/2000,de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 180/96,de 25 de Setembro, o Decreto-Lei 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº.383/99 de 23 de Setembro

Lei n.º 30-D/2000