Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Projeto de lei n.º 172/XVI
Proposto por PAN · entrada a 5 de junho de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.