Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 109/XII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDProcede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura