Chumbado a 6 de abril de 2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça

Projeto de lei n.º 668/XV

Proposto por PSD · entrada a 15 de março de 2023