Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 36/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 80/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura