Chumbado a 30 de maio de 2008
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.
Projeto de lei n.º 523/X
Proposto por CDS · entrada a 28 de abril de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“São dois contributos sérios para prevenir, punir e ajudar as vítimas do crime que mais aumentou, em Portugal, nos últimos cinco anos, o carjacking, uma séria ameaça à segurança dos cidadãos e que tem, constante e crescentemente, subido de 2003 a 2007, ano em que registou o inusitado aumento de 34% — foram 488 crimes, 488 vítimas, mais de um crime e meio por dia —, verificando-se primeiro, nas grandes áreas…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Pretende-se com estas iniciativas legislativas introduzir modificações no Código Penal, designadamente através da criação de um novo tipo legal de crime, um crime específico para o roubo de veículos, punindo-o de forma mais gravosa do que o crime de roubo propriamente dito.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“O carjacking, enquanto forma de crime violento, merece toda a atenção. É um fenómeno e um tipo de crime que chegou ao nosso País e à nossa sociedade há pouco tempo — embora noutras partes do mundo não seja tão recente quanto isso — e que tem vindo a aumentar e a assumir algumas características próprias.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Como é conhecido, entre o PCP e o CDSPP há visões muito diferentes em relação ao que deve ser o direito penal, o que, aliás, tem justificado discussões, acaloradas, por vezes, entre nós.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.