Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 65/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser fulcral nesta proposta e que, no nosso entendimento, está errado, que é a questão da extensão das patentes dos medicamentos da indústria farmacêutica para lá do prazo normal e legal da patente.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar a Sr.ª Ministra da Justiça por avançar com uma proposta de lei que altera o Código da Propriedade Industrial, que está em vigor há 15 anos e já sofreu cerca de sete alterações.”
Ricardo Bexiga (PS)
O partido votou a favor
“Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro. Sr.ª Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta relevância não se discute em 3 minutos.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações e as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento e de mercantilização do saber a que temos vindo a assistir, ainda para mais quando se tem em conta a realidade concreta do nosso País, da nossa economia, do nosso sistema científico e tecnológico, em face de uma União Europeia e de…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar com base nesta autorização legislativa.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 132/XIII XXI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.