Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
Lei n.º 139/1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Penso que este assunto já foi suficientemente discutido para sabermos qual o sentido deste pacote autárquico apresentado pelo PSD, na medida em que várias intervenções proferidas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares desmontaram e analisaram suficientemente, e de forma esclarecedora, esta série de medidas legislativas com que o PSD, hoje, nos quis brindar.”
Fernando Jesus (PS)
O partido votou a favor
“Começo esta intervenção por lamentar que na intervenção de há pouco, proferida por um Sr. Deputado do PS, tivessem sido feitas deselegantes e despropositadas referências a militantes do PSD que exerceram funções no Governo com dignidade e competência.”
Manuel Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Volvidos que são mais de 20 anos sobre a instituição, em concreto, do poder local democrático em Portugal; reconhecido que é, hoje, o fundamental e insubstituível papel que os municípios e freguesias desempenharam na evidente melhoria do nível de vida das nossas comunidades; sabido que tais resultados, em crescendo, só foram possíveis graças a um progressivo processo descentralizador, aproveitando estruturas de…”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“O PSD acabou, há breves minutos, de fazer aqui um enormíssimo alarido contra a suspensão por meia dúzia de sessões dos trabalhos do Plenário, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia da República.”
João Amaral (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (11)
“Penso que este assunto já foi suficientemente discutido para sabermos qual o sentido deste pacote autárquico apresentado pelo PSD, na medida em que várias intervenções proferidas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares desmontaram e analisaram suficientemente, e de forma esclarecedora, esta série de medidas legislativas com que o PSD, hoje, nos quis brindar.”
Fernando Jesus (PS)
O partido votou a favor
“Começo esta intervenção por lamentar que na intervenção de há pouco, proferida por um Sr. Deputado do PS, tivessem sido feitas deselegantes e despropositadas referências a militantes do PSD que exerceram funções no Governo com dignidade e competência.”
Manuel Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Que não estava à espera de fazer-lhe. Aliás, fiquei até um pouco espantado em ouvi-lo dizer que as assembleias distritais 22 DE OUTUBRO DE 1998 531 não funcionam, entre outras coisas, porque os.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Volvidos que são mais de 20 anos sobre a instituição, em concreto, do poder local democrático em Portugal; reconhecido que é, hoje, o fundamental e insubstituível papel que os municípios e freguesias desempenharam na evidente melhoria do nível de vida das nossas comunidades; sabido que tais resultados, em crescendo, só foram possíveis graças a um progressivo processo descentralizador, aproveitando estruturas de…”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“Não disse eu outra coisa! O Orador - O que aparece com esta cangalhada de projectos que o PSD aqui tem e que pôs à discussão da Assembleia da República à pressa, mesmo sem o parecer da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE, é que esta discussão está inquinada à partida, porque o poder local não é alternativa às regiões, mas, sim, com as regiões, alternativa ao centralismo e à concentração.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD acabou, há breves minutos, de fazer aqui um enormíssimo alarido contra a suspensão por meia dúzia de sessões dos trabalhos do Plenário, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia da República.”
João Amaral (PCP)
O partido votou abstenção
“É hoje clara aos olhos de todos a necessidade de uma reforma séria do Estado e de uma profunda reestruturação da Administração Pública. O diagnóstico, aliás, vai estando feito. Em primeiro lugar, urge desburocratizar a máquina operativa do Estado.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Ex.ªs, no articulado do vosso projecto de lei, não contemplam as associações de municípios nem as associações de freguesias, e é sabido e certo que as associações também submetem as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas.”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“Está hoje em discussão o projecto de lei n.º 624/VII, do PCP, que procura solucionar uma situação extremamente penalizante para as autarquias e que há muito se vem arrastando, não obstante o reconhecimento generalizado da enorme injustiça que configura.”
Mário Albuquerque (PSD)
O partido votou abstenção
“Ex.ªs, no articulado do vosso projecto de lei, não contemplam as associações de municípios nem as associações de freguesias, e é sabido e certo que as associações também submetem as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas.”
Rui Marques (CDS)
O partido votou contra
“É à luz deste princípio que consideramos chocante a discriminação consagrada na lei dos nossos municípios e freguesias quanto à isenção do pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pela apreciação das respectivas contas de gerência.”
Pimenta Dias (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 564/VII PSDContas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-lei n° 66/96,de 31 de Maio)
- Projeto de lein.º 624/VII PCPIsenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.